terça-feira, 6 de junho de 2017

Grã-Bretanha: fragilidade do sistema judicial no combate ao terrorismo

O terrorismo do Estado Islâmico (EI) é um repto sério, sabemos, lançado a sociedades e governos, em especial na Europa. Todavia, o caso da Grã-Bretanha merece ser analisado especificamente. Trata-se de um país cujo território tem sido fértil no recrutamento de radicais para as hostes do EI, onde as leis de vigilância dos serviços policiais e de segurança são fortes, mas o controlo judicial é deveras débil.
O caso de Anjem Choudary é sintomático quanto à permissividade do sistema judicial britânico. Anos a fio, este advogado, nascido próximo de Londres e muçulmano, envolveu-se, de forma pública e ostensiva, em actos e acções favoráveis ao EI e Al-Qaeda. Porém, somente em 2016, foi condenado a prisão por apoio activo ao ISIS, incluindo o recrutamento de jovens ‘jiadhistas’ para a Síria e o Iraque.
Diversos estudiosos, embora abordem outras causas, argumentam que a falta de legislação adequada é favorecida pelo facto de não haver, na Grã-Bretanha, uma Constituição escrita – a Alemanha e os EUA, por exemplo, dispõem de textos constitucionais que definem os extremistas como aqueles que se opõem aos preceitos da Constituição e esses países têm legislação decorrente deste princípio.
Na síntese da visão do sistema judicial britânico, analistas competentes enfatizam o facto dos políticos, incluindo a actual PM, Theresa May, citarem os “valores britânicos” como o oposto do terrorismo. Trata-se, como é óbvio, de uma forma muito abstracta, não materializada em instrumentos legislativos, que descura o tratamento judicial eficaz do activismo obstinado e adverso de fanáticos fundamentalistas do EI. 
Crêem os políticos e legisladores da Grã-Bretanha que, uma vez assumidos os “valores britânicos”, os cidadãos, na vida comunitária, cumprem as regras da amizade, da tolerância, da educação e da cordialidade. “Não é assim,” dizem os críticos. De facto, se se atentar na imagem de um dos terroristas da London Bridge, Khuram Butt, a desfraldar impunemente a bandeira do ISIS num jardim público, parece-me que, sem dúvida, os críticos têm razão.
Outro óbice à actuação sobre os extremistas islâmicos encontra-se na resistência das tecnológicas de Silicon Valley ao acesso, por serviços secretos nacionais, às mensagens encriptadas das redes terroristas. Mas este obstáculo não se levanta apenas à Grã-Bretanha. Todos os países se confrontam com o problema, havendo uns menos e outros mais activos em comprometer as tecnológicas, nomeadamente o Facebook e Twitter, com a permissão de acesso das ‘secretas’. Creio que a regulação destas redes e da Internet tem de ser objecto de pacto por um número significativo de Estados, ainda que tenha custos para a privacidade de milhões e milhões de utilizadores individuais. É uma opção. Há que debate-la até à exaustão, para defender da morte ou de graves lesões aqueles que um dia podem estar a assistir um concerto ou a divertir-se num local de Paris ou Londres; chame-se este ‘Bataclan’ ou ‘Borough Market’ – sem esquecer o massacre do ‘Charlie Hebdo’.